materia nº 971/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 971/2013
De 14 de Maio de 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Muni
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos t
Orgânica Municipal.
cipal de Vereadores aprovou e eu
ermos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2013, no montante de 60.000,00 (Sessenta mil
reais) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO
AMBIENTE
Unidade: 01 — Sec. De Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 601 — Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0087 — Assistência a Produção Agropastoril Familiar
Proj.Atividade 2.021 — Manutenção da Assistência a Produção Agropastoril
Familiar
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 1.127 — Convenio Seapa — Programa Estadual de Correção do
Solo
Estado do Río Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de Crédito autorizado
pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 1.127 — Convenio
SEAPA — Programa Estadual de Correção do Solo no valor de R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM.14 DE MAIO DE 2013.
/
EM
(ND
/ JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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