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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 973/ 2013
De 14 de Maio de 2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMP
DE EXCEPCIONAL IN' TERESSE PÚB Leo A
LICO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
quatro (04) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, servidor em quantidade, função, ca
rga horária semanal e padrão salarial
mensal abaixo discriminado:
Quantidade Função Carga horária Padrão
01 Professor de 20 horas 01 (um)
Currículo semanais
01 Professor de Área 20 horas 02 (dois)
semanais
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei
são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do Regime Jurídico, Lei n.º
308 de 27 de dezembro de 2001 e será precedida de Processo Seletivo Simplificado,
conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
Grande do suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 4º A despesa
decorrente desta Lei será aten
dotações Orçamentárias já existen
dida por Conta das
tes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
GABINETE DO p FEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,ÉM 14 DE MAIO DE 2013.
1)
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Muni ipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
19 losts3,
Responsável
23/06/13
2080 Carlos Martinez Deniz A
Secretário tida & Gabinete
Matrícui; 1011
CER O/RS