materia nº 974/2013

Estado do Río Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 974/ 2013
De 11 de junho de 2013
INSTITUI O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE
MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E
TRICICLOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica instituído o serviço remunerado de transporte de
mercadorias com entrega e coleta mediante utilização de motocicletas, motonetas e
triciclos, denominado moto-frete.
Art. 2.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2013.
Art. 3.º Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (Sessenta) dias
contados de sua publicação, através de lei própria.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO'PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 11 DE JUNHO DE 2013.
A PD io
/JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
á Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO q
ESTADO DC RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Migo 3 «p4/041200
Responsável! É
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João Carlos Martinez Deniz
Secretário de Plane. e Gabinete
atricula: 1011
CERRITOIRS