materia nº 976/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Es
LEI MUNICIPAL N.º 976 / 2013
De 24 de junho de 2013
ALTERA O ART. 1.º DA LEI N.º 850/2011 QUE
PASSARA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO E
REVOGA O ART. 4.º DA LEI N.º 694/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.1º- O artigo 1º da Lei Municipal N.º 850/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar mensalmente,
à Associação dos Estudantes de Cerrito e Pedro Osório - ASECPO, até 70% (setenta
por cento) do valor necessário ao transporte de alunos residentes neste Município e
que estudam na cidade de Pelotas/RS, em cursos não oferecidos em Cerrito/RS, até
o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
Art. 2.º A ASECPO deverá prestar contas semestralmente dos subsídios
recebidos.
Art. 3.º Fica revogado o art. 4.º da Lei n.º 694/2010.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas
por dotação orçamentária já existente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 24 DE JUNHO DE 2013.
4. JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. a
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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