materia nº 977/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 977/ 2013
De 02 de julho de 2013
ALTERA O ARTIGO 45 CAPUT, E
PARÁGRAFO 1.º, DA LEI N.º 519/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º. O artigo 45 caput da Lei Municipal 519/2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.45 — Fica mantido o Conselho Municipal de Previdência do RPPS,
órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros pessoas com
formação mínima em nível médio completo, sendo:”
Art. 2.º. O parágrafo 1.º do art. 45 da Lei 519/2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
'$ 7.º Cada membro terá mandato de três anos e um suplente, admitida
recondução mediante nomeação e eleição.”
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO/EM 02 DE JULHO DE 2013.
”
ção.
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Ed Prefeito icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. É qd
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NJ
PUBLICADO NO MURAL EM:
João Carlos Martinez Deniz |
Secretário de Rj ne). e Gabinete
Matrícula: 1017
CERRITO/RS