| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DO CUSTO DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO CONSTANTE DA LEI 897/2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM a Estado do Rio Grande do Sul CA e NA ; a ei dás zo/ozlia Prefeitura Municipal de Cerrito —————— / LEIMUNICIPAL N.º 978/ 2013 " » De 02 de julho de 2013 Joã0 Carlos Martinez Deniz Secretário delPlanej e Gabinete ALTEI o PERCENTUAL DO custo Matricula: ic 0 11 DE CONTRIBUIÇÃO DO MunicípIO CONSTANTE DA LEI N.º 897/2012, O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores sanciono e promulgo a seguinte Lei, s [ti Cio! nos termos do artigo 76, Inci i Orgânica Municipal. º TESS Vi da Lei Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o percentual do custo da contribuição do Município, Administração Direta, Indireta e Fundacional, para 15,08 % (quinze vírgula oito por cento) sobre o valor da remuneração dos Servidores ativos. Art. 2.º As despesas decorrentes desta . Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias representadas pelas seguintes rubricas: Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENO DE ENSINO - MDE Proj./Ativ. 2.022 Manutenção das Atividades do Departamento de Educação 204 3.1.90.13.00.00.00.00.0020 Obrigações Patronais Proj./Ativ. 2.024 Manutenção do Ensino Fundamental no . 235 3.1.90.13.00.00.00.00.0020 Obrigações Patronais Proj./Ativ. 2.025 Manutenção do Ensino Infantil no . 265 3.1.90.13.00.00.00.00.0020 Obrigações Patronais Unidade: 02 FUNDEB Proj./Ativ. 2.024 Manutenção do Ensino Fundamental no | 281 3.1.90.13.00.00.00.00.0031 . Obrigações Patronais Proj./Ativ. 2.025 Manutenção do Ensino Infantil no . 204 3.1.90.13.00.00.00.00.0031 Obrigações Patronais Órgão: 07 SECRETARIA DE SAÚDE Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde — Rec. Próprios Proj./Ativ. 2.034 Manutenção do Departamento de Saúde no | 303 3.1.90.13.00.00.00.00.0040 o it Patronais j/Ativ. 2.037 Manutenção da Assistência Médica a opulação pe 3.1.90.13.00.00.00.00.0040 Obrigações Patronais o Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Orgão: 08 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO Unidade: 01 Fundo Municipal de Assistência Social — Rec. Livre ProjfAtiv. 2 038 Manutenção do Departamento de Bem Estar Social 403 3.1.90. 13.00.00.00.00.0001 Obrigações Patronais Órgão: 09 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Unidade: 01 Encargos Gerais Proj./Ativ. 2.048 Manutenção do Departamento de Saúde 484 3.1.91.13.00.00. 00.00.0001 Obrigações Patronais Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubji ação. SABINETÉ DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 02 DE JULHO DE 2013. Pd Pá N .) / JOSÉ FLAVIO viÉ DE VIEIRA £ Prefeito uni ipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. N PREFEITURA MUNICIPAL DE Cena N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: S2doa | 431 20/03/ «AS, Responsável o “080 Ca Secretário d! Mat CERRITO/RS S Martinez Deniz Planej. e Gabinete la: 1011