materia nº 979/2013

ESTADO I RANDE |
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 979/ 2013
De 10 de julho de 2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar, a partir
de 1º de setembro, pelo período de dois (04) meses, podendo ser prorrogado mais
uma vez por igual período, se houver necessidade, em razão de excepcional
interesse público 01 (um) Operador de Máquinas, para compor o quadro da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, abaixo descriminado:
Quantidade Função Carga horária Padrão
01 Operador de Máquinas | 44 horas 04 (quatro)
Art. 2.º A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no art? 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedida de Processo
Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de
março de 2011.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO;ÊM 10 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA RUNICIPAL DE CERRITE
NDE DO SUL
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Responsável:
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dae arts | Martinez Deniz
Decretang e Planej e Gabinete