materia nº 981/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 981/2013
De 10 de julho de 2013
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o inciso |
do art. 1.º da Lei 836/2011, desvinculando o Advogado CC do nível Secretário, que
passará a ter a Seguinte redação:
| — Assessoria Jurídica — Assessor Jurídico, Advogados e Agente
Administrativo/Agente Administrativo Auxiliar ”
Art. 2º O padrão salarial do Assessor Jurídico CC 14 é de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação
orçamentária já existente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM'10 DE JULHO DE 2013.
/
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
É Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO J
ESTAL ANDE DO SU
PUBLICADO NO MURAL EM
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Responsáve Eae
Secretário de
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