materia nº 983/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 983/ 2013
De 06 de agosto de 2013
AUTORIZA A CONTRA TAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar pelo
período de seis (06) meses, podendo ser prorrogado mais uma vez por igual período,
se houver necessidade, em razão de excepcional interesse público 01 (um) Assistente
Social, para compor o quadro da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e
Habitação, em quantidade, função, carga horária e padrão salarial abaixo
descriminados:
Quantidade | Função Carga horária Padrão |
01 Lo Assistente Social 30 horas 09 (nove)
Art. 2º - A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no artº 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, a forma de seleção do contrato
temporário observará a listagem do Concurso Público n.º 001/2011 válido, e caso não
existam interessados será realizado Processo Seletivo Simplificado, conforme
disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de março de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO; EM 06 DE AGOSTO DE 2013.
JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. a?
PREFEITURAS MUNICIPAL DE CERRITO J
ESTADO DO RIC S3RANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Gloria rag!
Responsave
João Garlos Martinez Deniz )
Secretário de Planej e Gabinete
latrícula: 1011
CERRITO/RS