materia nº 985/2013

Estado do Rio Grande do Su
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 985/ 2013
De 28 de agosto de 2013
AUMENTA O REPASSE MENSAL À ASSOCIAÇÃO
DOS ESTUDANTES DE CERRITO E PEDRO OSÓRIO
= ASCEPO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.1º- Fica o poder Executivo Munic
repasse mensal à Associação dos Estudantes de Cer
aprovado pela Lei nº 976/201 3, em R$ 2.000,00
ipal autorizado a aumentar o
rito e Pedro Osório — ASECPO,
(dois mil reais), mantido o limite de
até 70% (setenta por cento) do valor necessário ao transporte de alunos residentes
neste Município e que estudam na cidade de Pelotas/RS, em cursos não oferecidos
em Cerrito/RS.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
atendidas por dotação orçamentária já existente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
CERRITO,
EFEITO MUNICIPAL DE
28 DE AGOSTO DE 2013.
N
=
JOSÉ a, VIEIRA/DE VIEIRA
Prefeito itipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
»2d 09! 430 caloalia.
Responsavel! Z )
E (É
od Carlos Martinez Deniz
Secretário de Fanei & Gabinete