materia nº 986/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 986/ 2013
De 28 de agosto de 2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo
período de quatro 04 (quatro) meses, sem renovação, em razão de excepcional
interesse público, 01 (um) Professor de Matemática, para compor o quadro da
Secretaria Municipal de Educação, em quantidade, função, carga horária e nível
salarial abaixo discriminados:
Quantidade Função
Carga horária Nível |
matemática
|
01(um) T Professor de | 20 horas 02(dois)
|
Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de
março de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes, o
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 28 DE AGOSTO DE 2013.
)
SÉ FLAVIO VIEIRA|DE VIEIRA
Prefeito icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
oz! cal ras [sal
| U 1040 Carlos Martinez Deniz
Responsável 3 : Secretário de Planej e Gabinete
Matrícula: 1014
CERpITNIDO