materia nº 987/2013

Exarto
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 987/ 2013
De 17 de setembro de 2013
ALTERA O ARTIGO 3.º DA LEI Nº
609/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º- O artigo 3º da Lei Municipal 609/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.3º - Quando as viagens se realizarem para fora do Estado ou do
País, as diárias serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D
CERRITO,
REFEITO MUNICIPAL DE
17 DE SETEMBRO DE 2013.
/
JOSÉ BN) DE VIEIRA
Prefeit icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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ADO NO MURAL ER
Atos bo al Ja fais,