| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR |
| native_id | 841 |
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