materia nº 993/2013

CELTISÃA
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 993/ 2013
De 30 de outubro de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Ill DA LEI
MUNICIPAL Nº 944/2012, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2012 — LDO 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo II| da Lei Municipal nº 944,
de 08 de novembro de 2012, incluindo no Órgão: 05 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, a seguinte ação, conforme Anexo
| desta Lei;
Ação: Implantação de Sistemas de Irrigação
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EITO MUNICIPAL DE
DE OUTUBRO DE 2013.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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