materia nº 995/2013

a
dá
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 995/ 2013
De 30 de outubro de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO HI DA LEI
MUNICIPAL Nº 944/2012, DE 08 DE
NOVEMBRO DE 2012 - LDO 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo Ill da Lei Municipal nº 944,
de 08 de novembro de 2012, incluindo no Órgão: 08 - SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO, a seguinte ação, conforme
Anexo | desta Lei:
Ação: Aquisição de Veículo para o Programa Bolsa Família
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 30 DE OUTUBRO DE 2013.
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SÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Munici
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIRR
PUBLICA
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J09p Carlos Martinez Deniz
Secketário de Planej. e Gabinete
Matrícula: 1011
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