materia nº 996/2013

Crmerto
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerríto
LEI MUNICIPAL N.º 996/ 2013
De 30 de outubro de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI
MUNICIPAL Nº 647/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a eguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 647,
de 05 de novembro de 2009, incluindo no Órgão: 08 - SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO, a seguinte ação, conforme
Anexo | desta Lei;
Ação: Aquisição de Veículo para o Programa Bolsa Família
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 30 DÊ OUTUBRO DE 2013.
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Prefeito Municip
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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