| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CERRITO |
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LEI MUNICIPAL N.º 999/ 2013 De 05 de novembro de 2013 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRITO - RS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. | Art. 1º Ficam fevogados os artigos 37, 38 e Seus parágrafos, 39 e Parágrafo Único do artigo 140 da Lei Orgânica do Município de Cerrito - RS. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a ao início da vigência da presente Lei Orgânica. 4 CABNErE Dó rerero MUNICIPAL DE CERRITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2013. JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA Ea Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. na PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITE J ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM 25! u fam zs! u/2o13 Responsável a ema /) lia s0ã0 Carlos e ini Secretário de Planej. e Gabinete Matrícula: 1011 GERRITOIRS /