materia nº 86/1998

Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 086/98
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MU--
NICIPAIS DA ÁREA DO CAMPING MUNICIPAL,
DE PROPRIEDADE DA SENHORA IARA REGINA
SOUZA DOS REIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Esta-
do do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinteyLei, nos termos /
do Artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a conceder isenção de tributos municipais, da área do
camping, localizado na margem do Rio Piratini, neste Município, de pro -
priedade da Senhora Iara Regina Souza dos Reis, imóvel inscrito no Cadas
tro Municipal sob o nº 4.774, localizado em S4, Q44, Lil. .
; Art. 2º — A isenção será concedida pa-
ra o referido imovel a partir de janeiro de 1998.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal concs
derã a isenção de tributos municipais para o referido imóvel durante to-
do o periodo em que for permitida pela propriedade a livre utilização do
imóvel para a área de camping-laser, assim como for permitido pela mesma
que a Prefeitura realize os serviços necessários a infra-estrutura do lo
cal.
a Art. 4º - Esta Léi entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO M fc PAL DE
CERRITO, em 12 dg m
/
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Prefeítb' Munigipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
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am ANOTTO
LEI Nº 086/98
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MU-
NICIPAIS DA ÁREA DO CAMPING MUNICIPAL,
DE PROPRIEDADE DA SENHORA IARA REGINA
SOUZA DOS REIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Esta-
do do Rio Grande do Sul. '
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguintesLei, nos termos /
do Artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni -
cipal autorizado a conceder isenção de tributos municipais, da área do
camping, localizado na margem do Rio Piratini, neste Município, de pro
priedade da Senhora Iara Regina Souza dos Reis, imóvel inscrito no Cadas
tro Municipal sob o nº 4.774, localizado em S4, Q44, Lil.
. Art. 2º — A isenção será concedida pa-
ra o referido imovel a partir de janeiro de 1998.
Art. 3º —- A Prefeitura Municipal conce
derá a isenção de tributos municipais para o referido imóvel durante to-
do o período em que for permitida pela propriedade a livre utilização do
imovel para a area de camping-laser, assim como for permitido pela mesma
que a Prefeitura realize os serviços necessários a infra-estrutura do lo
GR .
n Art. 4º - Esta Léi entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(G PAL DE
1998.
ADÃO O f/nNES
Pref i
GABINETE DO PREFE, no M
CERRITO, em 12 d
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