materia nº 1002/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 10027 2013
De 12 de novembro de 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono € promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
= Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2013, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
obedecendo à seguinte classificação Orçamentária:
Orgão: 07- SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03- Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. Estado
Função: 10- Saúde
Sub-função: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0118-Aquisição de Máquinas e Veículos
Projeto/Atividade: 1.039-Aquisição de Veículos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamentos e Material
Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 4292 — Aquisição Ambulâncias, Carros, Unidades Móveis
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) na
Fonte de Recurso: 4292 — Aquisição Ambulâncias, Carros, Unidades Móveis).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
)
OSÉ FLAVIO
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
"e CITURA MUNICIPAL DE CERRITE
DO DO RIO GRANDE DO SUL
BLICADO NO MURAL EM
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Secrêtário de Planej. e Gabinete