materia nº 1003/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1003/ 2013
De 12 de novembro de 2013
ACRESCENTA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3.º DA LEI 442/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica acrescentado 01 (um) cargo de Técnico em Enfermagem
ao artigo 3.º da Lei n.º 442/2005.
Art. 2.º Permanecem inalterados o padrão de vencimentos, carga
horária Semanal, pré-requisitos e atribuições inerentes ao Cargo acrescentado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão absorvidas pelas
dotações orçamentárias já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
rá )
/ JOSE FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
4 Prefeito icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL BE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL Em
SIA 1/3 QUAD
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