materia nº 1008/2013

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1008/ 2013
De 19 de novembro de 2013
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA
A VRM EM 5 27%
VÍRGULA VINTE E SETE POR CE 141% (CINCO
À NTO) P i
DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, pa exi
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a
alíquota do Valor de Referencia Municipal em 5,27 % (cinco vírgula vinte e sete por
cento), para o exercício de 2014, índice este referente ao Índice Geral de Preços
Mercado — IGPM, acumulado dos meses de NOV/2012 a OUT/2013, conforme tabela
anexa. Valor de Referência Municipal VRM, para o Exercício de 2014 R$ 98,68
(noventa e oito reais e Sessenta e oito centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
/
/
Ed JOSÉ FLAVIO VIEIRA /DE VIEIRA
: Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
Jo! 44 4a. e [2/45
Responsave:
Carlos Martinez Deniz
ário de Planej. e Gabinete
Estado do Rio
LO
Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
TABELA DE VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE IGPM NO PERÍODO
I | DE NOV/12 A
OUT/13 PARA À CORREÇÃO DO ÍNDICE DO VRM NO EXERCÍCIO DE 2014,
ec É
MÉS ÍNDICE (%)
[NOVEMBRO 2012 -0,03
DEZEMBRO 2012 a é 0.68]
[JANEIRO 2013 0.34
FEVEREIRO 2013 0,29]
[MARÇO 2013 0.21]
ABRIL 2013 1 0.15
MAIO 2013 0.00
JUNHO 2013 0.75
JULHO 2013 0.26]
| AGOSTO 2013 | 0,15
SETEMBRO 2013 | 1.50
[OUTUBRO 2013 0.86
TOTAL 5,19]
GABINETE DO REFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EI 9 DE NOVEMBRO DE 2013.
eu MAMMA
JOSÉ FLAVIO RA/DE VIEIRA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NO MURAL EM
[12/43
PUBLICADO
dal gi /4a a
Responsavel
7 >
João Qarlos Martinez Deniz
Secretária de Planej e Gabinete
Matrícula: 1011
ERRITO/RS
Prefeito Muhieipal
N