materia nº 1009/2013

Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL
N.º
De 26 de novembro bis ido
AUTORIZA A CORREÇÃ
(SETE POR CENTO) RA O PARA O IPTU EM 7,00%
E DÁ OUTRAS ph OVIDENGIA A ERCÍCIO DE 2014
FAÇO à ici
Ç SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
» NOS termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Art. 1º - Fica O Poder Executi ici i
, ecutivo Municipal autorizado a corrigir
7,00% (sete Por cento), o valor venal dos imóveis para o exercício de 2014 or
tabela anexa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a contar de primeiro de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
/ AM
JOSÉ LAS DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
26d 44 tos Ag) 42.43 Pal
/ [
João Carlos Martinez Deniz
inete
cretário de Plane). e Gabinel
ia atrícula: 1011
CERRITOIRS
E E TTIS
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Valores dos Imóveis- Terrenos (m?)
a)1º Divisão Fiscal - valor de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos ) por metro
quadrado;
b) 2º Divisão Fiscal - valor de R$ 7,19 (sete reais e dezenove centavos) por metro
quadrado;
c) 3º Divisão Fiscal - valor de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos) por
metro quadrado;
d) 4º Divisão Fiscal - valor de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) por metro
quadrado.
Valores para metro quadrado (m?) — Área Edificada:
EDIFICAÇÃO TIPO “A”- valor de R$ 140,48 (cento e quarenta reais e quarenta e oito
centavos) o metro quadrado.
Descrição do imóvel — Área superior a 100 m?, estrutura em alvenaria rebocada,
cobertura em telha cerâmica ou fibrocimento 6 mm, aberturas em madeira ou ferro,
laje pré-moldada ou moldada in loco;
EDIFICAÇÃO TIPO “B” - valor de R$ 98,33 (noventa e oito reais e trinta e três
centavos) o metro quadrado.
Descrição do imóvel — Área compreendida entre 50 m? e 100 m?, estrutura em
alvenaria rebocada, cobertura em telha cerâmica ou fibrocimento 6 mm, laje pré-
moldada e aberturas em ferro;
e
(errar
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
EDIFICAÇÃO TIPO “C>. valor de R$ 70,23 (setenta reais e vinte e três centavos) o
metro quadrado.
Descrição do imóvel — Área inferior a 50 mº, estrutura em alvenaria com chapisco,
telha fibrocimento até 5 mm, aberturas em ferro e/ou chapa galvanizada e forro
aparente;
EDIFICAÇÃO TIPO “D”. valor de R$ 42,13 (quarenta e dois reais e treze Centavos) o
metro quadrado.
Descrição do imóvel — Estrutura em madeira, telha fibrocimento até 5 mm, aberturas
Lei do Executivo com aprovação da Câmara. (Art. 10 da Lei 173/99- Código Tributário
Municipal).
PREFEITO MUNICIPAL DE
26 DE NOVEMBRO DE 2013.
GABINETE
CERRITO,
dc a
OSÉ usado VIÉIRA DE VIEIRA
:, Prefeito icipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE | é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Es
TADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
p=
artinez Deniz |
Secrefário de Plane). e Gabinete /
Matrícula: 1011
CERRITOIRS
26! Mm ! 33:
Responsá