materia nº 1013/2013

Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1013/ 2013
De 10 de dezembro de 2013
ALTERA A PARTE FINAL DO ARTIGO 5º
DA LEI Nº 660/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art.1º- O artigo 5º da Lei Municipal 660/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.5º - O Poder Executivo fica autorizado, em caráter excepcional,
isentar de multa e juros os tributos vencidos até o ano de 2013, para pagamento em
parcela única até o dia 31 de julho de 2014.”
Art. 2º - Fica Revogada a Lei Municipal n.º 946/2012.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10DE DEZEMBRO DE 2013.
Fá /)
ÓOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
E DO sui
PUBLICADO NO MURAL EM
R E
Tos Martinez Deniz
>ecrefário de Planej e etineia
Matrícula 101
ZERRITORS