materia nº 1014/2013

sr,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1014/ 2013
De 10 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS
FINANCEIROS AOS MÉDICOS QUE ATUARÃO NO
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - MUNICÍPIO
DE CERRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de incentivos financeiros para
compensar despesas com moradia e alimentação aos médicos integrantes do projeto
Mais Médicos para o Brasil, com atuação no Município de Cerrito/RS.
Art. 2º Os incentivos financeiros de que tratam o artigo anterior
consistem no repasse financeiro de R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 500,00
(quinhentos reais) para assegurar, respectivamente, moradia e alimentação aos
médicos participantes.
Art. 3º Para fim de percepção de vencimento e incentivos financeiros os
profissionais inseridos no Programa Mais Médicos para o Brasil, deverão ser
implantados, conforme a lotação, para atender os Programas lotados nas UBS —
Estratégia Saúde da Família - Manutenção da assistência médica à população.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 1318/2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
PUBLICAD | MURAL EM
etáfio de Planej e Gabinete
gatricuta: 1011
ERRITO/RS