materia nº 1022/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1022/ 2014
De 05 de fevereiro de 2014
Altera o art. 115 Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica alterado o artigo 115 caput da Lei nº 308/2001 que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 115 É assegurado ao servidor o direito á licença para
desempenho de mandato em confederação, federação, associação ou sindicato
representativo da categoria bem como para o desempenho de mandato de
conselheiro tutelar, este, sem remuneração.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
)
| P SE E de RR
WAGNER LOPPER TESSMER
Vice Prefeito Municipal
em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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Responsável:
É” Carlos Martinéz Deniz
Secretário de Planej e Gabinete