materia nº 1024/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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LEI DO LEGISLATIVO Ne 1024/2014
“CONCEDE Os SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, A REVISÃO GERAL ANVAL
DE 5,56%.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do
Cerrito aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos secretários municipais de Cerrito, o índice de reajuste do
5,56%, que corresponde ao INPC-IBGE acumulado entre 01 do Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro
de 2013, a título de revisão geral anual de vencimentos, nos termos e limites fixados pelas Leis
Municipais nºs544/2008, 652/2009 e 686/2010 e 896/2012.
Art. 2º - às despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
Orçamentárias próprias do Oramento para o ano de 2014,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 01 de Janeiro de 2011, por força do que prescreve o art.6º, da Lei Municipal
nº652/2009 e art.1º, da Lei Municipal nº896/2012.
Ant. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de SP de Fevereiro de 2014.
7 EE,
MARCO ANTONIO MADRUGA GUIDOTTI
Presidente
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1º. Secretário