materia nº 1026/2014

CERacso
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 10
De 11 de fevereiro de fi sd
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO Á
TEM
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOS em
O PREFEITO MUNICIPAL DE
FAÇO SABER, que a cã
sanciono e Promulgo a seguinte Lei,
Orgânica Municipal.
CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
mara Municipal de Vereadores aprovou e eu
Nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão
mensal abaixo descriminado:
| Quantidade Função Carga horária | Padrão
01 Motorista 44 horas | 03 (três)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na forma desta Lei
são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual
denominação.
Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 240 do Regime Jurídico, Lei n.º
308 de 27 de dezembro de 2001 sendo a contratação dispensada de Processo
Seletivo Simplificado, pois será obedecida listagem do Concurso Público n.º
001/2011, válido.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias já existentes.
Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
AG LOPPER TESSMER
ice Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável: ê é VN
AM
joãoCarlos Martinez Deniz
Secretário de Planej e Gabinete
Matrícula: 1011
ponderado