materia nº 1027/2014

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é CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Toma,
LEI LEGISLATIVO Nº 1027/2014
“AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO A
CONDUZIR VeÍcuLo PÚBLICO Do
MUNICÍPIO, No EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO”,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do Cerrito
aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou, e a Mesa promulga, a seguinte Lei:
AT. IS Todo servidor público municipal fica autorizado a conduzir veículo público nos
deslocamentos para o exercício de sua função, desde que devidamente habilitado pela autoridade
competente e com prévia autorização pessoal assinada pela chefia imediata.
Art. 22 —- As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias Já
existentes.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cemito, em 26 de Fevereiro do 2014.
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MARCO ANTONIO MADRUGA GUIDOTTI
qe da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito
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5 — Vereadores Proponenges - g ,
da fa AIRES D cia DA ROSA
Vercadi Proponentes PTB
edi Vereador Proponente - PUDB
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1º Corrotária