materia nº 1030/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Inigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
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LEI MUNICIPAL Nº 1030/2014
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º., DA LEI
MUNICIPAL Nº1024/2014, QUE CONCEDEU
aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A
REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,56%.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores do
Cerrito aprovou, o PREFEITO MUNICIPAL sancionou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- 0 art.3º., da Lei Municipalnº1024, 2014, passa a ter a seguinte redação :
“ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos
retroagem a 01 de Janeiro de 2014, por força do que prescreve o art.6%, da Lei Municipal
nº652/2009 e art.1º., da Lei Municipal nº896/2012.”
Art. 2º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Cerrito, em 25 de Março de 2014.
CA Cam
MARCH ANTONIO MADRUGA GUIDOTI
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Pp DA ROSA
1º. Secretário
CÂMARA DE VE REMUN cv CERRITO
AFIXADO 3: fe RAL
ne 2303 114 4 24/24 LT