materia nº 1031/2014

E
Estado do Río Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1031/2014
De 14 de abril de 2014
Exgrio
AUTORIZA A CONTRATA
DE CARÁTER
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
” Sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos d
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo
ado mais uma VEZ, por igual período,
se houver necessidade, em razão de excepcional interesse público, 01 (um) Professor
de Matemática, Para compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação, em
quantidade, função, carga horária semanal e nível salarial abaixo discriminado:
período de seis (06) meses, podendo ser prorrog
çÃo TEMPORÁRIA
EMERGENCIAL
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O artigo 76, Inciso VI, da Lei
matemática
Quantidade Função | Carga horária |
01(um) Professor de 20 horas | 02 (dois)
Art. 2º À contratação que trata o artigo 1º desta Lei ser
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no Art. 2
março de 2011.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei será atendi
Orçamentárias já existentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
» EM 14 DE ABRIL DE 2014.
CERRI
Ed
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
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Matrícula: 1011
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Prefeito Municipal
à de natureza
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Jurídico, Lei n.º 308 de 27 de dezembro de 2001 e será precedida de Processo
Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de