materia nº 1032/2014

Estado do Rio Grande do suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1032/ 2014
De 05 de maio de 2014
CONCEDE ABONO SALA RIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SA “DE DO MUNICÍPIO E
DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado ao Ric Grande do Sui
— É FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promuigo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
+ Art. 4º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder para
cada Agente Comunitário de Saúde, um abono Salariai no valor de R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais) no mês de maio de 2014,
Parágrafo Único O abono criado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos Servidores, mas estará sujeito a incidência de
contribuição Drevidenciária e fiscal.
Art. 2º À despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação
Orçamentária específica da Secretaria de Saúde
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
dá GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO ÉM 05 DE MAIO DE 2044
o NS put
JÓSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Mufiloipa!
ms
N
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
ADS (co ARTS RE, 77 Paiao AE
Yu Vl é ! k
Responsave NR ET sa
joão Carlos Martinez Deniz
sta de Pians) e Gabinete
Matricula: 1011
CERRITO/RS