materia nº 89/1998

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Ram Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 089/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM OQ ESTADO DO RI
O GRANDE O SUL, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA DA AGRICULTRA “E ABASTEIMENTO, PA
RA O SUBPROJETO TROCA-TROCA DE CÁLCA
RIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do
Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, no uso de minhas atribuições /
legais e tendo por base o que dispõe o Artigo 76, Inciso VI, da Lei Or
gânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sa
nciono e promulgo a seguinte Lei: =
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executi-
vo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, atra
vés da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para a implantação /
no Município de Cerrito do Projeto de Recuperação da Fertilidade dos /
solos do Rio Grande do Sul - Subprojeto Troca-Troca de Calcario, que /
beneficiaraã os Pequenos produtores rurais de nosso Municipio.
Art. 2º - A implantação do Programa Troca-
Troca de Calcario, bem como todos os requisitos e obrigações, ocorre -
rao nos termos da Minuta de Convenio em anexa a presente Lei.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 23 de feverei de 1998.
Prefeito em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ANDRÉA LUC ne E
Chefá de Gabinete '