materia nº 1034/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Munic ipaí de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1034/ 2014
De 21 de maio de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | DA LE!
MUNICIPAL Nº 998/2013, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2013 - PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo | da Lei Municipal nº 998, de 30
de outubro de 2013, incluindo no Programa: 0024 — Assistência ao Aluno de Ensino
Superior a seguinte ação:
Ação: 077 — Passe Livre Estudantil
Produto: Estudante beneficiado
Meta Física: 78
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 453 - Transportes Coletivos Urbanos
As. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu icação.
GABINETE
CE
PREFEITO MUNICIPAL DE
ITO, EM 21 DE MAIO DE 2014.
JOSÉ ny VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável;
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