materia nº 1038/2014

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Mun icipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1038/ 2014
De 06 de junho de 2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo
período de até 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado mais uma vez, por igual
periodo, se houver necessidade, em razão de excepcional interesse público, Técnico
em Fiscalização de Meio Ambiente e Sanitária, para compor o quadro da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, em quantidade, função, carga
horária e padrão abaixo discriminados:
Quantidade | Função Carga horária Padrão
semanal
01(um) Técnico em 44 horas 8 (oito)
Fiscalização de
Meio Ambiente e
Sanitária
Art. 2º - A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no art. 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedida de Processo
Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de
março de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes.
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO
PRÉFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,
06 DE JUNHO DE 2014.
JOSÉ FLAVIO VIEIRAIDE VIEIRA
Prefeito Mu cipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
M/oC/ 2 DA ES 2544
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