materia nº 1039/2014

Estado do Rio Grando do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL N.º 1039/ 2014
De 10 de junho de 2014
ACRESCENTA 03 (TRÊS) CARGOS DE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO ART, 3.º DA LEI 442/2005,
COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.º 653/2009.
sanciono e Promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica acrescentado (03) três cargos de Técnico em Enfermagem
ao artigo 3.º da Lei n.º 442/2005 que passará a ter o total de (sete) número de cargos.
Art. 2.º Permanecem inalterados o padrão de vencimentos, carga
horária semanal, pré-requisitos e atribuições inerentes ao cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão absorvidas pelas
dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE
CERBHTO, EM 19 DE JUNHO DE 2014.
3)
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM: :
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Responsável: TN —
Martinez Dediz
Secretário de Planej e Gabinete
Matricula: 1011
CERRITO/RS