materia nº 1040/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO SRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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Estado do Rio Grande do Sul
je Es A oteelyy Prefeitura Municipal de Cerrito
Responsável AL ) RA (
cede LEI MUNICIPAL N.º 1040/ 2014
De 16 de julho de 2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM
CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Orgânica Municipal.
Inciso VI, da Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo
período de até seis 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mais uma vez, por igual
período, se houver necessidade, em razão de excepcional interesse público, 01 (um)
pedreiro, para compor o quadro da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em
quantidade, função, carga horária e padrão abaixo discriminado:
Quantidade | Função Carga Horária Padrão |
| Semanal |
[ 01(um) Pedreiro 44 horas | 3(três)
Art. 2º - A contratação que trata o artigo 1.º desta Lei será de natureza
administrativa, cabendo ao contratado os direitos previstos no art. 240 do Regime
Jurídico, Lei nº 308 de 27 de dezembro de 2001, e será precedida de Processo
Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de
)
março de 2011.
= +
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
Dotações Orçamentárias já existentes,
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P, EFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO,ÉM 16 DE JULHO DE 2014.
A
OSÉ FLAVIO VIEIRA E VIEIRA
Prefeito Municii /
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO-MURAL EM: n
Responsável: TRA |
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