materia nº 1042/2014

“REFEITURA Micip e compro
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL ;
PUBLICADO N ee
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Responsável
O MURAL EM
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Prefeitura m
LEI MUNICIPA
to Grande do Sul
inicipal de Cerrito
LN.º1042/ 2014
De 08 de agosto de 2014
AUTORIZA A CONTRATA
ÃO TI
DE EXCEPCIONAL ÇÃO TEMPORÁRIA
INTERESSE PÚBLICO.
âmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76,
Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por até
quatro (04) meses prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse
público, 01 (um) professor em quantidade, função, carga horária semanal e nível
abaixo discriminados:
| Quantidade | Função Carga horária Nível
01 Professor Ensino 20 horas 02 (dois)
Fundamental — semanais
séries iniciais
ificaçõ igi ã forma desta Lei
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação na fo
sao ue constar do especti vo Plano de Carreira para cargos de gua
as q ,
nominação. o
x : Art. 3º O contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
cabe do ao cont atado os direitos previstos o) s 2 do Regi e Jurídi E )
z , ' 7 ,
08 de 27 de dezembro de 2001 e será p ecedida de Processo Seletivo Simplif cado
3 e
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o de 2011.
forme disciplinado através do Decreto n.º 654 de 14 de març
con
e
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações Orçamentárias já existentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 08 DE AGOSTO DE 2014.
;: /
JOSÉ asd IEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, , |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO NJ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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