materia nº 1050/2014

Estado do Rio Gr
as ande do Sul
Prefeitura Munítc
ipal de Ce rito
LEI MUNICIPAL N.º 1050 / 2014
De 19 de agosto de 2014
ESTA E DO SUL AUTORIZA A ABERTURA DE CRED
E ITO A-
7 201/E DICIONAL ESPECI,
) VEM AL
F VIGENTE NO ORÇAMENTO
Responsáve a) t
João Carlos Martinez Denjz
Nic? AS MIPREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul
RITOIRS ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2014, no valor de R$ 1.031,63 (Hum mil, trinta e um reais
e sessenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - Encargos Gerais
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: O — Encargos Especiais — Ações Não Integrantes do PPA
Operação Especial 0.005 - Devolução de Saldos de Convê-
nios/Transferências Recebidas
Elemento: 3.3.30.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.031,63 .
Fonte de Recurso: 1127 — Convênio SEAPA-Programa Estadual de Correção
do Solo
irá édi izado pelo artigo
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autoriza
anterior, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de
R$ 1.031,63 (Hum mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos) na Fonte de Re-
curso: 1127- Convênio SEAPA - Programa Estadual de Correção do Solo.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 19 DE AGOSTO DE 2014.
/]
JOSÉ ai VIR DE VIEIRA
Prefeito Munigii al
PREFEITURA MUNICIPAL DE GERRITO
ESTAL
O GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
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Responsáve: St 7X
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