materia nº 1051/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N.º 1051 / 2014
De 19 de agosto de 2014
ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 82 DA
LEI MUNICIPAL N.º 308/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar inciso
VI ao artigo 82 da lei Municipal n.º 308/2001, que terá a Seguinte redação:
V-- outras gratificações poderão ser concedidas aos servidores
municipais mediante lei específica.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE;
CERRITO, 19 DE AGOSTO DE 2014.
IPAL DE CERRITO bd ) ,
A ANDE DO SUL HOSÉ FLAVi id iom VIEIRA
PUBLICADO NG MURAL EM Prefeito Municipal
191031 03 1! 03h 2oty
Res on ave 7 vUUS sa
E joãoCaflos Martinez Deniz
do co ba Planej e Gabinete
Matrícula: 1011
CERRITOIRS
N
N