materia nº 1052/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
PREFcITURa Municip pe cemarO MM EQICIPAL N.º 10524 2014
|] De 22 de agosto de 2014
PUBLICAD NO MURAL ER
7 / MERAS Cria gratificação 'ssionai
dáror udel? gua ral ção para os profissionais lotados na
Allo 2 dé / 4 à [2014 Estratégia Saúde da Família - ESF
João Carlos Martinez Deniz
Segretário de Planej e Gabinete
U Matrícula; 1011
CERRITOIRS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Gr:
j ded
FAÇO SABER, que a Câmara arde do Sul,
É Municipal de Vereadores aprovou e eu
RA promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
unicipal.
Art. 1º Os servidores detentores dos cargos de provimento efetivo, abaixo
relacionados, integrantes do quadro de servidores municipais, quando designados para o
exercício de suas funções na Estratégia Saúde da Família - ESF, farão jus às seguintes
gratificações mensais, incidentes sobre o respectivo vencimento básico:
|I CARGO PERCENTUAL SOBRE O
RESPECTIVO |
VENCIMENTO BÁSICO 1
Médico 30%
Enfermeiro | 30%
Técnico em Enfermagem | 30%
Dentista 30%
Auxiliar de Gabinete Odontológico 30%
An. 2º A gratificação de que trata o caput do art. 1º incidirá sobre 0
vencimento básico do cargo fixado na lei que institui o quadro de cargos e remuneração
dos servidores e não incidirá nenhuma outra.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
)
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
Estado do Rio Grande do sur
Prefeitura Munici pal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Ar. 4º Esta Lei
entra em vigor a
instituído na lei municipal nº
pós o benefício ser expressamente
308/2001 (Regime Jurídi
co Único dos Servidores).
GABINETE DO
REFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM
22 DE AGOSTO DE 2014.
/)
/ JOSÉ FLdá Vie A DE VIEIRA
/ Prefeito Muni ipal
PREFEITURA MuMiGIPAL DE CERRITO ;
PUBLICAD Nº
MURAL EM
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e
“João Caros Martinez Deniz
Secretário de Planej e Gabinete
E Matricula: 1011
CERRITOIRS