materia nº 1057/2014

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
PREFEITURA mipipa:
ESTADO DO RG ne ni os LEI MUNICIPAL N.º 1057/ 2014
UBLICADO NA. De 15 de setembro de 2014
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Sponsáve 2» / AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
VIT RECURSO FINANCEIRO DO VALOR DECORRENTE
cado Carlos Mari DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL AOS ESTUDANTES
Secretátio de Pien
Matricula
CERRITORS
BENEFICIADOS PELO PROGRAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRIT
FAÇO SABER, que a Câmara M
sanciono e Promulgo a seguinte
Orgânica Municipal,
O, Estado do Rio Grande do Sul.
unicipal de Vereadores aprovou e eu
Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Le
S!
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro
do valor decorrente do Passe Livre Estudantil
Programa, residentes neste Município. matricula
em instituição regular de ensino técnic
aos estudantes beneficiados peio
Cos e com frequência comprovada
O OU superior, localizada em município
razão da adesão pelo Município ao P
Livre Estudantil — PLE, instituído e regido pela Lei n.º 14.307/13.
idênci aP
diverso de sua residência, em rograma Passe
Art. 2º. O repasse de que se refere o artigo 1.º desta Lei. recebido
mensalmente pelo Município. será integralmente repassado aos estudantes que
isi Lei E jualnº4 42
preencham os requisitos da Lei Estadual n.º 14.307/2013.
Parágrafo Único. Os valores a serem repassados pelo Município aos
| rovação ment transportador.
estudantes ficarão condicionados = comprovação de pagamento ac
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir o
na p Li Estudantil. que comprovar
studante, beneficiado peio Programa Passe Livre Estudantil. que co
e te, benefi p g pi
l desloc qe sua
mediante comprovante de pagamento de transporte, que se deslocou de s
ediante comprovant caga
to de 2014 até a instituição escolar
residência nos períodos de abril de 2044 a agosto de 2044 até a ins Ç
a que está vinculado.
Ta
Estado do Rio Grande do Suí
Prefeitura Municipal de Cerrito
Art. 4.º A Lei Municipal n.º 1037/2014, que autoriza o Poder Executivo
a Firmar Convênio e a Repassar Recursos Financeiros para a Associação dos
Estudantes de Cerrito e Pedro Osório/RS, fica integralmente revogada.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
atendidas por dotação orçamentária existente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM'15 DE SETEMBRO DE 2014.
E Í
A NA ”,
ÁOSÉ cuia VIÉIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MÚRAL EM:
JIJ 02/44 1/00) Se / AN!
sr. j
Responsável: digo