materia nº 1061/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Inigon, s/n - Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
é E-mail: Cocemito terra. com br - Fone / Fax; 255 1454
LEI MUNICIPAL Nº 1061/2014
“ACRESCENTA S 3º No Aggr O: 177
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LEI 493/2007, CÓDIGO DE OT Es
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VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul, da pj
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S3º Todo e qualquer cartaz, anúncio, ou equivalente, que contenha escrita, colocado em
local público, obrigatoriamente deverá obedecer ao “padrão oficial da escrita nacional” e, quando
grafado em outro idioma, deverá constar a tradução em português.
An.2.- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
Art. 3. — O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito,
em 25 de setembro de 2014.
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1º, Secretária