| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE UMA AMBULANCIA AO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO |
| native_id | 910 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito LEI MUNICIPAL N.º 1064/ 2014 De 23 de outubro de 2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER o USO DE UMA AMBULÂNCIA AO MUNICÍPIO DE PEDRO OSÓRIO/RS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso Vl, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o Uso de uma ambulância ao Município de Pedro Osório/RS nos termos do termo anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE Di CERRITO, REFEITO MUNICIPAL DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. 4) JOSÉ FLAVIO VÍEIRA DE VIEIRA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE , PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO