materia nº 1067/2014

<R
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1067/ 2014
De 30 de novembro de 2014
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3.º DA LEI 442/2005,
COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.º 653/2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos no quadro de cargos de
provimento efetivo do artigo 3.º da Lei n.º 442/2005, com redação alterada pela lei n.º
653/2009:
| - 01 (um) cargo de Agente Administrativo Auxiliar.
Art. 2.º Permanecem inalterados o padrão de vencimentos, carga
horária semanal, pré-requisitos e atribuições inerentes ao respectivo cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão absorvidas pelas
dotações orçamentárias já existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM'30 DE NOVEMBRO DE 2014.
) My
/ JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
' Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO k
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável:
“oBo Carlos Martinêz Deniz
Secretário de Planej e Gabinete
Matrícula: 1011
CERRITORS