materia nº 1068/2014

e fera
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1068/ 2014
De 30 de novembro de 2014
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM 2,94%
(DOIS VÍRGULA NOVENTA E QUATRO POR CENTO)
PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Corrigir a alíquota
do Valor de Referencia Municipal em 2,94 % (dois vírgula noventa e quatro por cento),
para 0 exercício de 2015, índice este referente ao Índice Geral de Preços Mercado —
IGPM, acumulado dos meses de NOV/2013 a OUT/2014, conforme tabela anexa.
Valor de Referência Municipal VRM, para O Exercício de 2015 R$ 101,60 (cento e um
reais e sessenta centavos)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
CERRITO,
PREFEITO MUNICIPAL DE
30 DE NOVEMBRO DE 2014.
“) “7
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO E]
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
atrícula: 1011
e RNITÓIRS