materia nº 1069/2014

dc "1
nes
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1069/ 2014
De 30 de novembro de 2014
CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA
FDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO
FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
400,00 (quatrocentos reai )
Art. 2º O abono será pago uma única vez, independentemente de o
servidor ocupar um ou dois cargos públicos acumuláveis.
Art. 3º O abono criado por esta Lei não se incorpora à remuneração dos
servidores.
Art. 4º O abono instituído por esta Lei será atendido pelas dotações
orçamentárias disponíveis no FUNDES.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 30 NOVEMBRO DE 2014.
Ed
JOSÉ FLAVIO VIEIRA DE VIEIRA
e Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
Responsável: -
joão C
Secretário
CERRITOIRS