materia nº 1072/2014

; )
| | CTT A
Estado do Rio Grande
“feitura Municipal
LEI MUNICIPAL
Nº
De 15 de dezembro o e di
do Suf
de Cerrito
Py
SUBSTITUI A TABEL
A À QUE SE REFERE
O ART.26 DA LEI MU
NICIPAL N.º 474/2006.
AÇO 8 | RRITO, Estado do Rio Grand
eniono é ca Ema E cã ara Municipal de Vereadores errar
ico Murici, i, Nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
como base de cálculo do ITBI.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação, em observação ao disposto no art. 150, inciso III, “b" e “c”, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
gil
JOSÉ A. VA a DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM: / )
5) 42) 15//
Responsável:
joão Carlos Martinez Deniz
Secretário de Planej e Gabinete
Matricula 1011
CERRITO/RS
Estado
Prefeitur.
BASE DE CÁLCULO DO ITBI
TERRENOS M?
ITEM 1:
- TERRENOS (3) TIN
-A2 ZONA FISCAL | 10 no —— MEDIO MÁXIMO
| e ZONA FISCAL | 5.75 o | 21,50
3º ZONA FISCAL | 350 7] pos | o
PERIFERIA Os : 5,25 | 7,00
| TERRENOS VARIAM DE | 2,00 3,00 |I
| 4º ZONA FISCAL | 3,50 ; | eia =
; 6,00
TABELA DO | E
dos TBI DE IMÓVEIS RURAIS
CAMPO OU FRAÇÕES (HÁ) VALOR
Campo de 12 6.000,00
Campo de 23 5.000,00
Campo de 3º 3.000,00
OBSERVAÇÕES:
1- Devem ser observadas as benfeitorias, na sua classificação, assim como a
percentagem arável, pastagem, localização e/ou acesso, etc.
2- O campo encravado (sem frente para estrada), embora com qualidade de 12
deverá sofrer um desconto de 20% sobre o valor do hectare.
3- Campo para arroz, 100% arável aumenta de 30% à 100% sobre o valor da
hectare, dependendo de suas características (localização, acesso, etc. ).
»)
Estado do Rio Grando do Sul
Prefeitura M unicipal de Cerrito
TAB ê
ITEM 3: ELA EDIFICA ÕES (M?
| Ê EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA (nº |
| PADRÃO ALTO (FINA) E a 9% |
| PADRÃ
ADRÃO NORMAL | 220,50 |
1 95,40 o
| PADRÃO SIMPLES
| PADRÃO POPULAR | 41,40
ITEM 4:
EDIFICAÇÕES EM MADEIRA (M2)
MESMA CLAS AÇÃO ACIMA (ITEM 3)
] SIFIC
se e R$ 41,40
ITEM 5;
EDIFICAÇÕES MISTAS (M2)
DEVEM SER OBS ADAS AS CATEGORIAS DE CONSTRUÇÃO. CASO NÃO
ERV
SEJA ENQUADRADA NOS ITENS ACIMA E O PADRÃO TENDER PARA BAIXO,
CONCEDER UM DESCONTO DE 20%, CASO A TENDÊNCIA SEJA PARA CIMA
(BOM PADRÃO), MANTER O CONSTANTE NO ITEM 3.
é
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014,
À
JOSÉ FLAVIO VIÉIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
PUBLICADO URAL EM:
de dei).
Responsável:
João Carlos Martiney Deniz
U Secretário de Plane) e Gabinete
Matrícula: 10%
CERRITO/RS