materia nº 1074/2014

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Estado do Rio Grande do sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1074/ 2014
De 15 de dezembro de 2014
ALTERA A PARTE FINAL DO ARTIGO 5º
DA LEI Nº 660/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do R
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereado
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76
Orgânica Municipal.
io Grande do Sul.
fes aprovou e eu
Inciso VI, da Lei
Ari. O artigo 5º da Lei Municipal 660/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art5º - O Poder Executivo fica autorizado, em caráter excepcional, a
conceder anistia de multas e juros aos tributos vencidos até o ano de 2014. para
pagamento em parcela única até o dia 31 de julho de 2015.”
Art. 2º - Fica Revogada a Lei Municipal n.º 1066/2014.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
:) e mM
JOSÉ FLAVI VIÉIRA E VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO |
ESTADO DO RIO
Secretário de Plane). e Gabinete
Matrícula: 1011
CERRITO/R