materia nº 1075/2014

PREFEITURA Muicipay
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBL !fCADO NO MURAL EM
EETAVIATE
Responsável Em
Secretário de Planej e Gabinete
Matrícula: 1011
CERRITO/RS
EITO MUNICIPAL DEC
João Carlos Martinez Denit El is UNICIP.
AL Nº 1407
e 15 de dezembro de dia OTA
O PREF
ERRITO, Est i
FAÇO SABER, que a Câmara Muni é Vedo Rio Grande do Sul.
Sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Muni
cipal de Vereadores aprovou e eu
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
cípio de Cerrito/RS, autorizado a firmar convênio Ee
ou parceria com o Agente de Microcrédito Banco do Estado do Rio Grande do Sul —
BANRISUL ou a instituição por este contratada.
Art. 2.º O Convênio
Microcrédito, com base no Decr:
serem atribuídas as seguintes atividades:
eto Estadual n.
deve ser firmado no âmbito do Programa Gaúcho de
º 48.164/2011, podendo ao Município
| - receber e encaminhar ao BANRISUL ou as instituições por este
contratadas ficha cadastral,
interessados.
ficha sócio econômica e proposta de crédito dos
Il - dispor de servidores públicos municipais, devidamente capacitados
para atuar na atividade descrita nesta Lei.
HI - utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de
realizar as atividades descritas nesta Lei.
Iy — dispor de recursos tecnológicos compatíveis para atuar nas
atividades descritas nesta Lei.
icípio di : i úblicos municipais (agentes
Art. 3.º O Município disporá de servidores púb m
de crédito) treinados pelo BANRISUL ou pela Instituição de Crédito contratada por
.
Pam
Euro
Estado do Rio Grande do suf
Prefeitura Municipal de Cerrito
este, Para fomentar as linhas de crédito trabalhadas Pelo programa tratado nesta Lei,
além de estrutura física específica para o seu funcionamento.
Art. 6.º À aprovação do crédito ao tomador final será realizada por um
Comitê de Crédito da Instituição Financeira definida No artigo 7.º inciso III, alinea ar
do Decreto Estadual referido no artigo 2.º da Presente Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D REFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
/ JOSÉ Ee dera DE VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO/MURAL EM:
Responsável:
etário de Plane). & Cabine
— Matricula: 101
CERRITO/RS