materia nº 1076/2014

Sm
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
LEI MUNICIPAL Nº 1076/ 2014
De 15 de dezembro de 2014
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO TEMPORÁRIO COM
BASE NA GARANTIA DO DIREITO À
ESTABILIDADE DE QUE TRATA O
ART. 10, 1, «B”, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS — ADCT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a Seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a
contratação emergencial de Tanara Masae Botelho Sasaki, autorizado pela Lei
Municipal n.º 1031/2014, com base no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1998, até (05) cinco meses
após o parto.
Art. 2º À despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias já existentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 21 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
o pl
JOSÉ FLAVI VIEIRA DE VIEIRA
Prefeito Municipal
pa
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NÓ MURAL EM: >
Responsável:
João Carlos Martine Deniz
Secretário de Planej e Gabinete
Matrícula 101
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